A retenção de tributos na emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) no Brasil ocorre quando a legislação estabelece que o tomador (quem contrata o serviço) deve reter e recolher determinados tributos diretamente na fonte. Isso tem como objetivo garantir o cumprimento das obrigações fiscais e facilitar a arrecadação.

✅ Principais situações em que há retenção de tributos na Nota Fiscal de Serviços:

📌 1. Retenção de ISS (Imposto Sobre Serviços)

✔️ Quando ocorre:

• Quando o serviço é prestado a órgãos públicos, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

• Quando o tomador é uma empresa estabelecida no mesmo município do prestador, dependendo da legislação municipal.

• Quando o serviço consta na lista de serviços sujeitos à retenção obrigatória no município.

✔️ Exceções:

• Serviços realizados para clientes fora do município, em alguns casos.

• Quando o prestador é optante pelo Simples Nacional, exceto para alguns tipos de serviço.

✔️ Base legal:

• Lei Complementar 116/2003 (principal legislação do ISS).

• Legislação municipal específica (cada município pode definir regras complementares).

📌 2. Retenção de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

✔️ Quando ocorre:

• Quando há cessão de mão de obra ou empreitada em serviços realizados por pessoas jurídicas.

• Serviços como limpeza, vigilância, conservação, manutenção, construção civil, entre outros.

✔️ Quem retém:

• O tomador dos serviços (empresa contratante).

✔️ Base legal:

• Art. 31 da Lei 8.212/1991.

• Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

📌 3. Retenção de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

✔️ Quando ocorre:

• Sobre pagamentos a pessoas jurídicas pela prestação de alguns tipos de serviços, como:

  • Serviços de consultoria.

  • Auditoria.

  • Assessoria.

  • Treinamentos.

  • Publicidade, propaganda, entre outros.

✔️ Quem retém:

• Empresas (tomadoras dos serviços) e órgãos públicos.

✔️ Base legal:

• Art. 647 a 652 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018).

• Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

📌 4. Retenção de PIS, COFINS e CSLL (Contribuições Sociais Federais – CPRB)

✔️ Quando ocorre:

• Quando uma pessoa jurídica presta serviços para outra pessoa jurídica de direito privado ou órgãos públicos, sobre determinados tipos de serviços, como:

  • Limpeza, conservação e manutenção.

  • Segurança, vigilância e transporte de valores.

  • Construção civil.

  • Serviços de assessoria e consultoria.

✔️ Percentual total da retenção:

• 4,65%, sendo:

  • PIS: 0,65%

  • COFINS: 3,00%

  • CSLL: 1,00%

✔️ Base legal:

• Lei nº 10.833/2003, artigo 30.

• Instrução Normativa RFB nº 459/2004.

📌 5. Retenção de Impostos para Prestadores Optantes pelo Simples Nacional

✔️ Regra geral:

• Não há retenção de IR, CSLL, PIS e COFINS, salvo em situações específicas (como serviços de limpeza, segurança, vigilância e construção civil, que mantêm retenção de INSS).

✔️ ISS pode ser retido:

• Dependendo da legislação municipal.

✔️ Base legal:

• Art. 13 da Lei Complementar 123/2006.

🚩 Resumo prático das retenções mais comuns na emissão da NFS-e:

⚠️ Importante:

• Cada tributo possui suas próprias regras, alíquotas, exceções e hipóteses de não incidência.

• Além da legislação federal, a legislação municipal (para ISS) e os regulamentos da Receita Federal são fundamentais.

• A consulta com um contador ou especialista tributário é recomendada antes de qualquer emissão de nota com retenções.